Leis Municipais

Número Exercício Descrição Data Arquivo
629/2022 2022 EMENTA: "ESTABELECE MECANISMOS DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 24-05-2022 Visualizar
628/2022 2022 EMENTA: "DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 24-05-2022 Visualizar
627/2022 2022 EMENTA: "DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 16-05-2022 Visualizar
626/2022 2022 EMENTA: "DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 16-05-2022 Visualizar
625/2022 2022 EMENTA: "DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 16-05-2022 Visualizar
624/2022 2022 EMENTA: "DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 16-05-2022 Visualizar
623/2022 2022 EMENTA: "DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 16-05-2022 Visualizar
622/2022 2022 EMENTA: "DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 11-05-2022 Visualizar
621/2022 2022 EMENTA: "DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 11-05-2022 Visualizar
620/2022 2022 EMENTA: "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 11-05-2022 Visualizar
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