| Número | 921/2026 |
|---|---|
| Data | 16-10-2026 |
| Exercício | 2026 |
EMENTA: Institui diretrizes para a garantia do direito a acessibilidade sensorial e ao uso de aparelhos abafadores de ruídos por pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Missão Velha, Estado do Ceará e dá outras providências.
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