| Número | Exercício | Descrição | Data | Arquivo |
| 846/2025 | 2025 | EMENTA: Institui o Serviço Público de Loteria do Município de Missão Velha/CE, estabelece os critérios de exploração de jogos lotéricos no território municipal e dá outras providências. | 20-10-2025 | Visualizar |
| 845/2025 | 2025 | EMENTA: Institui o Service Municipal de Assistência Jurídica Gratuita no Município de Missao Velha/CE, denominado "Assistência Jurídica Popular", e da outras providências. | 20-10-2025 | Visualizar |
| 844/2025 | 2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO NO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 13-10-2025 | Visualizar |
| 843/2025 | 2025 | EMENTA: "DENOMINA O EQUIPAMENTO PUBLICO (QUADRA POLIESPORTIVA) DA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 13-10-2025 | Visualizar |
| 842/2025 | 2025 | EMENTA: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÍFICA MISSAOVELHENSE A PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA" | 13-10-2025 | Visualizar |
| 841/2025 | 2025 | EMENTA: DENOMINA A ESTRADA VICINAL RURAL DA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 13-10-2025 | Visualizar |
| 840/2025 | 2025 | EMENTA: "DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 15-09-2025 | Visualizar |
| 839/2025 | 2025 | EMENTA: "DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 15-09-2025 | Visualizar |
| 838/2025 | 2025 | EMENTA: "DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 15-09-2025 | Visualizar |
| 837/2025 | 2025 | EMENTA: Institui e disciplina o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS, voltado para os créditos de natureza tributaria ou não, no Município de Missao Velha, na forma que indica e da outras providências, | 15-09-2025 | Visualizar |
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