Lei N.º 923/2026

Informações da Lei:

Número 923/2026
Data 16-10-2026
Exercício 2026

Descrição:

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 02 DE JUNHO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, PARA ESTABELECER EXPRESSAMENTE A PRIORIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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