Lei N.º 919/2026

Informações da Lei:

Número 919/2026
Data 16-10-2026
Exercício 2026

Descrição:

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento de doação, com encargo e cláusula resolutiva de reversão, de imóvel próprio da Municipalidade em favor da Associação HIROOS CARIRI, e dá outras providências,

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