| Número | Exercício | Descrição | Data | Arquivo |
| 308/2015 | 2016 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. | 29-06-2015 | Visualizar |
| 244/2014 | 2015 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. | 30-05-2014 | Visualizar |
| 162/2016 | 2014 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. | 27-06-2013 | Visualizar |
| 037/2005 | 2005 | Dispõe sobre a re-organização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providênclas. | 30-11-2005 | Visualizar |
| 012/1999 | 1999 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19-08-1999 | Visualizar |
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