Lei N.º 719/2023

Informações da Lei:

Número 719/2023
Data 15-06-2023
Exercício 2023

Descrição:

EMENTA "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO IMÓVEIS MUNICIPAIS DE PERMUTA DE POR IMÓVEIS PARTICULARES, DA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

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