Informações da Lei:

Número	709/2023
Data	23-05-2023
Exercício	2023

Descrição:

EMENTA "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA PROFESSORES E SERVIDORES DAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE MISSA.O VELHA, ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

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