Informações da Lei:

Número	715/2023
Data	23-05-2023
Exercício	2023

Descrição:

EMENTA "CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO QUADRO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

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