| Número | 808/2025 |
|---|---|
| Data | 08-04-2025 |
| Exercício | 2025 |
EMENTA: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal.
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LEI_ORDINARIA_MUNICIPAL_808_2025.pdf
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