Decreto N.º 024/2026

Informações do Decreto:

Número 024/2026
Data 13/11/2026
Exercício 2026

Descrição:

Dispõe sobre os critérios, as situações de vulnerabilidade temporária, as f ormas de provisão, os prazos e os procedimentos para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Missão Velha/CE, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – LOAS, com a Lei Municipal nº 353, de 13 de julho de 2016, e com a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, e dá outras providênc ias.

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