Informações da Lei:

Número	889/2026
Data	05-05-2026
Exercício

Descrição:

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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