Informações do Decreto:

Número	004/2026
Data	30/01/2026
Exercício	2026

Descrição:

Dispõe sobre a convocação dos servidores públicos municipais para entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social, em razão da alteração do regime jurídico de celetista para estatutário, e dá outras providências.

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