Decreto N.º 015/2024

Informações do Decreto:

Número 015/2024
Data 29/03/2024
Exercício 2024

Descrição:

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO §2° DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMO ESPECÍFICA

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DECRETO-015-2024-REGULAMENTA-O-DISPOSTO-§2°-DO-ART.-95-DA-LEI-14.1332021.pdf

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