Informações da Resolucão:

Número	05/2023
Data	24/03/2023
Exercício	2023

Descrição:

Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais e sua apuração, bem como disciplina regras referentes à campanha eleitoral, tudo relacionado ao Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares.

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