Informações da Resolucão:

Número	05/2017 - CMAS
Data	25/04/2017
Exercício	2017

Descrição:

Regulamenta a Resolução N° 14 de 15 de maio de 2014 do Conselho Nacional de Assistência Social e define os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho de Assistência Social.

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