Informações da Resolucão:

Número	03/2017
Data	31/10/2017
Exercício	2017

Descrição:

Aprova a Regulamentação da Porcentagem de 20% a ser retido no fundo municipal da infância e Adolescência a partir da dos valores oriundos de projetos de captação de recursos formulados por entidades da Política da Criança e do Adolescente.

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