| Descrição | Competência | Data | Exercício | Arquivo |
| Prog. Financeira e Cron. de Desembolso Financeiro – 2025 | 2024 | 23-12-2024 | 2025 |
DECRETO 021 2024 – Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal |
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