Nota de Esclarecimento

(Foto: SECOCITE)

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Secretaria de Educação de Missão Velha vem tornar público que desde
o momento que houve a determinação de suspensão das aulas no ensino público
municipal, a Administração Pública dedicou atenção na possibilidade de melhor
destinar os alimentos disponíveis da merenda escolar, uma vez que estes alimentos
estão devidamente armazenados, porém, como é cediço, possui destinação
específica.

A Secretaria de Educação, representada pela Sra. Amélia Maria Linard,
integrante da UNDIME – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação,
no Estado do Ceará, ante a carência e necessidade de diversos alunos integrantes da
rede pública municipal, os quais possuem na merenda escolar grande parte da sua
alimentação diária, vem buscando, através de diversas reuniões com os demais
secretários municipais do Estado, buscar meios de suprir esta necessidade, uma vez
que as aulas estão suspensas e há alimentos devidamente armazenados, porém, como
dito, com destinação específica para merenda escolar.

Destacamos que atualmente a legislação sobre merenda escolar impede a
doação dos alimentos armazenados fora do ambiente escolar, ainda que a
Administração Pública possua o interesse de realizar a distribuição destes.

Com isto, estamos buscando os meios legais para a realização das
doações, evitando-se, assim, a punição ao município de Missão Velha pela utilização
irregular dos recursos destinados à merenda escolar, caso houvesse a distribuição sem
o devido respaldo jurídico.

Ante tal situação, a diretoria nacional da UNDIME enviou ofício ao
Ministro da Educação e à Presidente do FNDE pedindo orientação e autorização
para a distribuição às famílias com alunos matriculados na rede pública municipal
(anexo). De igual forma, a APRECE – Associação dos Municípios do Estado do
Ceará também enviou ofício ao Tribunal de Contas do Estado solicitando orientação
(anexo). Também, o CONSED – Conselho Nacional dos Secretários de Educação
emitiu Nota de Esclarecimento, conclamando ao governo federal um alinhamento
nas ações que se referem a distribuição de kits de alimentos oriundos da merenda
escolar (anexo).

Por fim, declaramos que somos inteiramente favoráveis a distribuição da
merenda escolar aos alunos da rede pública municipal, no entanto, buscaremos junto
ao Ministério da Educação meio legais para realizar as doações para às famílias com
alunos matriculados na rede pública municipal de ensino.

Ainda, reiteramos o pedido de que todos permaneçam em casa neste
difícil momento mundial e que obedeçam às recomendações do Ministério da Saúde,
do Governo do Estado e do Município de Missão Velha.

 

Missão Velha/CE, 24 de março de 2020.

 

AMÉLIA MARIA MACEDO LUNA LINARD
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO