Informações da Lei:

Número	893/2026
Data	25-05-2026
Exercício

Descrição:

EMENTA: NSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA — MUNICIPAL DE APOIO ASSISTENCIAL EMERGENCIAL ÀS FAMÍLIAS AFETADAS POR CATÁSTROFES NATURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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