Informações da Lei:

Número	890/2026
Data	21-05-2026
Exercício

Descrição:

EMENTA: REVOGA A LEI Nº 883/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026, ALTERA A LEI nº 177/2013 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013; QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MISSAO VELHA-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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