Informações da Lei:

Número	881/2026
Data	22-04-2026
Exercício

Descrição:

EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS, A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS, E O CARTÃO DE VACINAÇÃO EM DIA COMO REQUISITO PARA MATRÍCULA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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