Informações da Lei:

Número	868/2026
Data	22-04-2026
Exercício

Descrição:

EMENTA: Dispõe sobre a vedação à nomeação e contratação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Missão Velha (CE), de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, crianças e adolescentes e dá outras providências.

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