Informações da Lei:

Número	853/2025
Data	10-11-2025
Exercício	2025

Descrição:

EMENTA: Dispõe sabre a destinação da premiação recebida pelo Município de Missão Velha com base no Decreto Estadual nº 34.261, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 16.676, de 24 de setembro de 2018, aos servidores da equipe do CRAS Jamacaru, e da outras providências,

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