Informações da Lei:

Número	824/2025
Data	11-06-2025
Exercício	2025

Descrição:

EMENTA: ASSEGURA O DIREITO AO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, A MÃES PAIS QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARA.

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