Informações da Lei:

Número	822/2025
Data	11-06-2025
Exercício	2025

Descrição:

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E MUNICIPAL ATENDIMENTO INTERSETORIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA, COM FOCO ESPECIAL NAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E DE MISSÃO VELHA - CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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