Informações da Lei:

Número	807/2025
Data	26-03-2025
Exercício	2025

Descrição:

EMENTA: Dispõe sob re a obrigatoriedade da aplicação do questionário M-CHAT pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Missao Velha, Estado do Ceara, para identificação precoce de casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da outras providências,

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