Lei N.º 774/2024

Informações da Lei:

Número 774/2024
Data 05-06-2024
Exercício 2024

Descrição:

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIENCIA E AS PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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