Informações da Lei:

Número	737/2023
Data	14-11-2023
Exercício	2023

Descrição:

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLENCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ATRAVÉS DE GRUPOS REFLEXIVOS DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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