Informações da Lei:

Número	730/2023
Data	14-09-2023
Exercício	2023

Descrição:

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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