Informações da Lei:

Número	695/2023
Data	15-03-2023
Exercício	2023

Descrição:

EMENTA: "DISPõE SOBRE O NOVO ESTATUTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E NOVO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE MISSÃO VELHA/CE, E REVOGA A LEI Nº 171 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013".

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