Informações da Lei:

Número	694/2023
Data	03-03-2023
Exercício	2023

Descrição:

EMENTA: "INSTITUI O CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA (CE), ESTABELECE A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO E PARCERIA PARA A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

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