Informações da Lei:

Número	691/2023
Data	03-03-2023
Exercício	2023

Descrição:

EMENTA: "DETERMINA QUE, POR OCASIÃO DE CESSÃO, PERMISSÃO, LICITAÇÃO OU CHAMAMENTO PUBLICO DO PARQUE DE EVENTOS "O PINHEIRÃO" E DO ESPAÇO FESTIVO ONDE SE REALIZA A VAQUEJADA DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARA, DURANTE OS PRÓXIMOS 10 (DEZ ANOS), INDEPENDENTE DO TIPO DE FESTIVIDADE/EVENTO, A EMPRESA OU INSTITUIÇÃO PROMOTORA FICA PROIBIDA DE FAZER COBRANÇA DOS BARRAQUEIROS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE QUALQUER TIPO DE TAXA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS".

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