Informações da Lei:

Número	688/2023
Data	14-02-2023
Exercício	2023

Descrição:

EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "MAIO LARANJA", ALUSIVO AO ENFRENTAMENTO E COMBATE A VIOLÊNCIA E AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

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