Informações da Lei:

Número	664/2022
Data	26-10-2022
Exercício	2022

Descrição:

EMENTA: Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no Município de Missão Velha, Estado do Ceara e da Outras Providencias.

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