Informações da Lei:

Número	658/2022
Data	21-08-2022
Exercício	2022

Descrição:

EMENTA: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PODAS DE ARVORES EM ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARA DA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

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