Informações da Lei:

Número	638/2022
Data	22-07-2022
Exercício	2022

Descrição:

EMENTA: FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE As ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05/05/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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