Informações da Lei:

Número	619/2022
Data	27-04-2022
Exercício	2022

Descrição:

EMENTA: "CONCEDE TRATAMENTO PRIORITÁRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE OU A TRAMITAR PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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