Informações da Lei:

Número	615/2022
Data	19-04-2022
Exercício	2022

Descrição:

EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL - SISAR DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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