Informações da Lei:

Número	613/2022
Data	18-04-2022
Exercício	2022

Descrição:

EMENTA: "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, A POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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