Informações da Lei:

Número	586/2021
Data	21-12-2021
Exercício	2021

Descrição:

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE REMISSAO DE DEBITOS DOS CREDITOS NÃO TRIBUTARIOS DO DEPART AMENTO MUNICIPAL DE TAANSITO DE MISSAO VELHA ESTADO DO CEARÁ (DEMUTRAN/MV) INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA/CE.

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