Informações da Lei:

Número	570/2021
Data	17-11-2021
Exercício	2021

Descrição:

MENTA: "DISPOE SOBRE A DISPENSA DO ESTUDANTE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DE REAPRESENTAÇÃO DO LAUDO DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE, DOENÇA SEM CURA E DEGENERATIVA EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA, ESTADO DO CEARA".

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