Informações da Lei:

Número	569/2021
Data	10-11-2021
Exercício	2021

Descrição:

EMENTA: "ESTABELECE A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMBATE AO CAPACITISMO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA, ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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