Lei N.º 569/2021

Informações da Lei:

Número 569/2021
Data 10-11-2021
Exercício 2021

Descrição:

EMENTA: "ESTABELECE A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMBATE AO CAPACITISMO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA, ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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