Lei N.º 559/2021

Informações da Lei:

Número 559/2021
Data 30-06-2021
Exercício 2021

Descrição:

EMENTA: "DISPOE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MEDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA, ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

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