Informações da Lei:

Número	556/2021
Data	18-06-2021
Exercício	2021

Descrição:

EMENTA: RA TIFICA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESIDUOS SOLIDOS - UNIDADE COMARES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSORCIO DE GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS DO CARIRI- CGIRS-CARIRI, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSAO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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