Lei N.º 538/2021 – Consórcio Vacinas

Informações da Lei:

Número 538/2021
Data 19-03-2021
Exercício 2021

Descrição:

EMENTA: Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Município brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

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