Decreto Nº. 013/2020

Informações do Decreto:

Número 031/2020
Data 05/04/2020
Exercício 2020

Descrição:

REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 12, DE 05 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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