Informações do Decreto:

Número	012/2020
Data	05/04/2020
Exercício	2020

Descrição:

RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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