Informações do Decreto:

Número	012/2017
Data	09/05/2017
Exercício	2017

Descrição:

Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e o artigo 31 e seguintes da Lei Municipal Nº 353 de 13 de julho de 2016.

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