Decreto N.º 021/2026

Informações do Decreto:

Número 021/2026
Data 07/10/2026
Exercício 2026

Descrição:

INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, DESIGNA SUA COMPOSIÇÃO, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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